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Dec. Est. TO 4.251/11 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 4.251 de 17.03.2011

DOE-TO: 18.03.2011

Declara facultativo o ponto na data que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º É facultativo o ponto em 18 de março de 2011, sexta-feira, Dia da Autonomia, alusivo à data em que, no ano de 1809, foi criada a Comarca do Norte, marco inicial da luta pela emancipação do Estado do Tocantins.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos serviços que, por sua natureza, exijam plantão permanente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de março de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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