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Dec. Est. RR 12.472-E/11 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 12.472-E de 15.03.2011

DOE-RR: 16.03.2011

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênio ICMS nº 160/10, celebrado na 152ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de outubro de 2010;

II - Convênios ICMS nºs 161/10 a 164/10 celebrados na 154ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de novembro de 2010;

III - Convênios ICMS nºs 165/10 e 166/10 celebrados na 155ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de novembro de 2010;

IV - Convênios ICMS nºs 167/10 a 194/10, celebrados na 140ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010;

V - Convênios ICMS nºs 195/10 a 199/10, celebrados na 156ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de dezembro de 2010;

VI - Ajustes SINIEF nºs 14/10 a 22/10, celebrados na 140ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010;

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:

I - os Convênios ICMS nºs 160/10, 167/10, 168/10, ( continua ... )

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