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Port. SRP - MT 84/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 84 de 16.03.2011

DOE-MT: 17.03.2011

Altera a Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de 09/09/2008 (DOE de 11/09/2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que assegurem os controles tributários e contribuam para a simplificação de procedimentos, concorrendo, de um lado, para a desburocratização administrativa e, de outro, para a redução de custos na gestão empresarial;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida à Administração Pública de fixar a apuração do ICMS mediante carga tributária média, nos termos da alínea b do inciso V do artigo 30 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, respeitada a redação conferida pela Lei nº 9.226, de 22 de outubro de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar a prestação das informações exigidas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, a fim de auxiliar na apuração da carga tributária média devida pelo contribuinte;

CONSIDERANDO, por fim, que, o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD, embasado no Ato COTEPE ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008, e suas atualizações, autoriza à legislação estadual disciplinar o preenchimento de determinados Registros, no sentido de evidenciar informações de interesse específico da unidade federada do estabelecimento;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de 09/09/2008 (DOE de 11/09/2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - renumerado para § 1º o parágrafo único do ( continua ... )

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