x
x
x
Res. CAMEX 16/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 16 de 17.03.2011

D.O.U.: 18.03.2011

(Conhece e dá provimento aos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas que menciona, e altera os artigos 1º e 2º da Resolução CAMEX nº 86, de 8 de dezembro de 2010, que trata da aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de resina de polipropileno, homopolímero e copolímero, originárias dos Estados Unidos da América, comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM).


 

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX conforme deliberado na reunião realizada no dia 17 de março de 2011, com fundamento nas razões de fato e de direito constantes dos Processos nºs 52000.039085/2010-08 e 520000.040235/2010-18, resolve:

Art. 1º Conhecer e dar provimento aos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Braskem S. A. e Companhia Providência Indústria e Comércio contra a Resolução CAMEX no 86, de 8 de dezembro de 2010, nos autos dos Processos supracitados.

Art. 2º Os artigos 1º e 2º da Resolução CAMEX nº 86, de 8 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Aplicar direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de resina de polipropileno, homopolímero e copolímero, originárias dos Estados Unidos da América, comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, respectivamente, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem conforme a seguir especificado:

PAÍS DE ORIGEMDIREITO ANTIDUMPING
Estados Unidos da América( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?