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Port. IRF/CORUMBÁ 27/11 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ - IRF/CORUMBÁ nº 27 de 17.03.2011

D.O.U.: 18.03.2011

(Altera a Portaria IRF/COR nº 15, de 8 de fevereiro de 2011, que disciplina as rotinas operacionais de controle fiscal de mercadorias a exportar na jurisdição da IRF/Corumbá-MS, nas operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.094, de 6 de dezembro de 2010).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 32 de 25.03.2011.

 

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB 1.035, de 2 de abril de 2009, publicada no DOU. Nº 63, de 2 de abril de 2009, combinado com o artigo 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, resolve:

Disposições Gerais

Art. 1º Os arts. 2, 3 e 4 da Portaria IRF/COR nº 15, de 8 de Fevereiro de 2011 passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Na impossibilidade de cumprimento do art. 5º da IN RFB nº 1.094/2010, por motivo que não possa ser atribuído à Empresa Comercial Exportadora (ECE) ou ao estabelecimento industrial, ficam previamente autorizadas as operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias a exportar, desde que ocorram em locais por eles ( continua ... )

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