x
x
x
IN Sec. Faz. - AL 13/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 13 de 15.03.2011

DOE-AL: 17.03.2011

Estabelece, relativamente à competência fevereiro de 2011, novo prazo para entrega do arquivo relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais (Sintegra).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 294-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991,

Resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O arquivo relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - Sintegra, de que trata o art. 294-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, referente à competência fevereiro de 2011, poderá ser entregue até o dia 18 de março de 2011.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SEF, em Maceió, 15 de março de 2011.

MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?