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Port. SF/Recife - PE 42/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 42 de 10.03.2011

DOM-Recife: 15.03.2011

(Institui o Programa de Ação Fiscal, que visa fiscalizar os sujeitos passivos que relativamente são obrigados a reter e recolher o imposto de terceiros, e dá outras providências).


O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições previstas no artigo 38 da Lei nº 17.239/2006 e no § 4º do artigo 7º do Decreto nº 22.289/2006,

RESOLVE :

I - Estabelecer o Projeto de Ação Fiscal 112 - "Retenção na Fonte", a ser desenvolvido pela GFT, objetivando primordialmente, monitorar e fiscalizar os sujeitos passivos que relativamente ao ISS Fonte são obrigados a reter e recolher o imposto de terceiros. A indicação do coordenador e dos auditores do tesouro municipal - ATM componentes do projeto será de responsabilidade do Gerente de Fiscalização Tributária;

II - Determinar como condição para atingir o limite máximo da Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF no Projeto de Ação Fiscal nº 112 - "Retenção na Fonte" a obtenção de pontuação referente à média aritmética mensal de 388,29 Unidades de Produtividade Fiscal - UPF no trimestre de apuração;

III - Para o atingimento do limite, as fiscalizações concluídas no trimestre serão pontuadas com a utilização da seguinte tabela:

CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO PONTUAÇÃO

Visita de orientação com lavratura de termo9,27 UPFS
Visita de orientação com análise de documentação18,53 UPFS
Fiscalização de 01 (um) exercício (com o mínimo de três meses analisados) - sem apuração de irregularidade36,96 UPFS
Fiscalização de 01 (um) exercício - com apuração de irregularidade meses analisados pontuação até 03 (três) meses55,49 UPFS
Acima de 03 (três) meses110,98 ( continua ... )

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