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Port. SF/Recife - PE 41/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 41 de 10.03.2011

DOM-Recife: 15.03.2011

(Institui o Programa de Ação Fiscal, que visa fiscalizar o ISS das instituições financeiras, e dá outras providências).


O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições previstas no artigo 38 da Lei nº 17.239/2006 e no § 4º do artigo 7º do Decreto nº 22.289/2006,

RESOLVE :

I - Estabelecer o Projeto de Ação Fiscal nº 109 - "Bancos", a ser desenvolvido pela GFT, objetivando primordialmente a fiscalização do ISS de instituições financeiras sediadas no Município do Recife que apresentem indícios de recolhimento a menor ou inexistente. A indicação do coordenador e dos Auditores do Tesouro Municipal - ATM componentes do projeto será de responsabilidade do Gerente de Fiscalização Tributária;

II - Determinar como condição para atingir o limite máximo da Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF no Projeto de Ação Fiscal nº 109 - "Bancos" a obtenção de pontuação referente à média aritmética mensal de 388,29 Unidades de Produtividade Fiscal - UPF no trimestre de apuração;

III - Para atingir a meta, as fiscalizações concluídas no trimestre serão pontuadas de acordo com os seguintes critérios:

CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO PONTUAÇÃO

Exercício fiscalizado relativo ao ISS próprio(a)20,81 UPFS por exercício
Exercício fiscalizado relativo ao ISS fonte20,81 UPFS por exercício
Notificação ISS próprio/ajuste/recolhimento a maior (b)20,81 UPFS por exercício
Notificação ISS fonte20,81 UPFS por ( continua ... )

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