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Port. SF/Recife - PE 39/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 39 de 10.03.2011

DOM-Recife: 15.03.2011

(Institui o Programa de Ação Fiscal, que visa orientar os sujeitos passivos quanto a legislação referente ao preenchimento e a entrega da Declaração de Serviços, e dá outras providências).


O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições previstas no artigo 38 da Lei nº 17.239/2006 e no § 4º do artigo 7º do Decreto nº 22.289/2006,

RESOLVE :

I - Estabelecer o Projeto de Ação Fiscal nº 113 - "Declaração de Serviços", a ser desenvolvido pela GFT, objetivando primordialmente orientar os sujeitos passivos quanto à legislação referente ao preenchimento e a entrega da Declaração de Serviços;

II - Determinar como condição para atingir o limite máximo da Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF pelos ATM integrantes do Projeto de Ação Fiscal nº 93 - "Fiscalização Extensiva" a obtenção de pontuação referente à média aritmética mensal de 388,29 Unidades de Produtividade Fiscal - UPF no trimestre de apuração;

III - Fixar que a mensuração da atividade desenvolvida neste projeto levará em consideração atribuição das seguintes tarefas:

a) Orientação (presencial, por telefone, por carta e/ou por e-mail) ao contribuinte quanto à legislação, ao preenchimento e à entrega da Declaração de Serviços;

b) Recepcionar as mensagens de erro que a DS externa possa apresentar ao ser instalada, preenchida ou enviada, encontrar a solução para o problema e apresentá-la ao contribuinte;

c) Recepcionar as mensagens de erro que a DS interna possa apresentar ao ser utilizada pela fiscalização, encontrar a solução para o problema e apresentá-la ao auditor;

d) Abrir e gerenciar as demandas junto a Emprel para a correção de erros que o programa apresente ou para a atualização que se faça necessária em virtude de novas legislações;

e) Testar e homologar os novos aplicativos / versões da DS Externa e Interna.

IV - A pontuação referente a afastamentos será atribuída com base nos dias úteis dos meses correspondentes existentes no trimestre de apuração;

V - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2011;

VI - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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