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Port. SF/Recife - PE 36/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 36 de 03.03.2011

DOM-Recife: 15.03.2011

(Institui o Programa de Ação Fiscal, que dispõe sobre o enquadramento dos contribuintes do ISS, no regime do ISS por Estimativa, e dá outras providências).


O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições previstas no artigo 38 da Lei nº 17.239/2006 e no § 4º do artigo 7º do Decreto nº 22.289/2006,

RESOLVE :

I - Estabelecer o Projeto de Ação Fiscal nº 73 - "Estimativa", a ser desenvolvido pela GFT, objetivando primordialmente o enquadramento dos contribuintes do ISS no regime de cálculo do ISS por estimativa, bem como sua respectiva revisão ex-officio ou a requerimento. A indicação do coordenador e dos Auditores do Tesouro Municipal - ATM componentes do projeto será de responsabilidade do Gerente de Fiscalização Tributária;

II - Determinar como condição para atingir o limite máximo da Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF no Projeto de Ação Fiscal nº 73 - "Estimativa" a obtenção de pontuação referente à média aritmética mensal de 388,29 Unidades de Produtividade Fiscal - UPF no trimestre de apuração;

III - Para o atingimento do limite, as fiscalizações concluídas no trimestre serão pontuadas de acordo com os seguintes critérios:

CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO PONTUAÇÃO

1- Empresa não localizada (a) 5,65 UPFS

2- Empresa clandestina (b) 16,95 UPFS

3- Regularização de débitos pelo contribuinte ISS Total confessado/recolhido PONTUAÇÃO

ATÉ R$ 10.000,0015,71 UPFS
DE R$ 10.000,01 A 30.000,0023,62 UPFS
ACIMA DE R$ 30.000,0031,53 UPFS

4- Resposta em processo administrativo não relacionado à revisão do ( continua ... )

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