x
x
x
Port. SF/Recife - PE 35/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 35 de 03.03.2011

DOM-Recife: 15.03.2011

(Institui o Programa de Ação Fiscal, que visa fazer o acompanhamento das Diversões Públicas, e dá outras providências).


O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições previstas no artigo 38 da Lei nº 17.239/2006 e no § 4º do artigo 7º do Decreto nº 22.289/2006,

RESOLVE :

I - Estabelecer o Projeto de Ação Fiscal nº 99 - "Diversões Públicas", a ser desenvolvido pela GFT, objetivando primordialmente o acompanhamento dos eventos de diversões públicas realizados no Município e promover o lançamento do ISS devido. A indicação do coordenador e dos Auditores do Tesouro Municipal - ATM componentes do projeto será de responsabilidade do Gerente de Fiscalização Tributária;

II - Determinar como condição para atingir o limite máximo da Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF no Projeto de Ação Fiscal nº 99 - "Diversões Públicas" a obtenção de pontuação referente à média aritmética mensal de 388,29 Unidades de Produtividade Fiscal - UPF no trimestre de apuração;

III - A mensuração da atividade desenvolvida para fins de cálculo da GPF levará em consideração:

a) Para o ATM interno: atribuição do limite acima indicado para realização das seguintes tarefas: pesquisar nos meios de comunicação os eventos de diversões públicas a serem realizados no Município de Recife, prestar atendimento aos contribuintes acerca do ISS, contactar os responsáveis por todos os eventos de diversões públicas cuja realização for identificada no trimestre, estimando o ISS respectivo e elaborar relatórios trimestrais dos eventos realizados.

b) Para o ATM externo:

Critério de avaliação Pontuação:

LAVRATURA DE PEÇA LANÇADORA 15,82 UPFS

VISITA PARA ORIENTAÇÃO 7,91 UPFS

VISITA NOTURNA 15,82 UPFS

IV - Os procedimentos de auditoria realizados, que não foram objeto de pontuação nos moldes do modelo proposto, poderão, a critério do coordenador do projeto, receber pontuação atribuída nos patamares em que forem contemplados nos demais projetos de fiscalização;

V - Para a fiscalização de contribuintes com alto grau de complexidade, que torne inviável a adoção do modelo proposto nesta portaria, o Gerente de Fiscalização Tributária poderá atribuir, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?