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Port. SF/Recife - PE 33/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 33 de 03.03.2011

DOM-Recife: 15.03.2011

(Institui o Programa de Ação Fiscal, que visa orientar os prestadores de serviços quanto a utilização do sistema da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-E, e dá outras providências).


O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições previstas no artigo 38 da Lei nº 17.239/2006 e no § 4º do artigo 7º do Decreto nº 22.289/2006,

Resolve :

I - Estabelecer o Projeto de Ação Fiscal nº 116 - "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica", a ser desenvolvido pela GFT, objetivando primordialmente orientar os prestadores de serviços sobre a utilização das funcionalidades e operatividade do Sistema da NFS-e, bem como extrair informações do Sistema para fins de planejamento das ações fiscais que serão empreendidas pela GFT. A indicação do coordenador e dos auditores do tesouro municipal - ATM componentes do projeto será de responsabilidade do Gerente de Fiscalização Tributária;

II - Determinar como condição para atingir o limite máximo da Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF no Projeto de Ação Fiscal 116 "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" a obtenção de pontuação referente à média aritmética mensal de 388,29 Unidades de Produtividade Fiscal - UPF no trimestre de apuração;

III - Para o atingimento do limite, será atribuído as seguintes tarefas:

a) Prestar atendimento aos contribuintes acerca da NFS-e em geral;

b) Responder e-mails do contribuinte a indagações a respeito da legislação tributária que regula a NFS-e ;

c) Conceder senhas para acesso ao Sistema;

d) Atualizar perguntas e respostas e os manuais disponíveis no site da NFS-e;

e) Extrair informações do Sistema da NFS-e para fins de planejamento das ações fiscais que serão empreendidas pela GFT.

III - A pontuação referente a afastamentos será atribuída com base nos dias úteis dos meses correspondentes existentes no trimestre de apuração;

IV - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2011;

V - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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