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Lei Mun. Criciúma/SC 2.932/93 - Lei do Município de Criciúma/SC nº 2.932 de 22.12.1993

DOM-Criciúma: 22.12.1993

(Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 2.435 de 21.12.89, que alterou disposições do Código Tributário no Município de Criciúma.)


Art. 1º O Art. 2º, da Lei nº 2.435, datada de 21.12.89, que altera o Art. 236 da Lei nº 2.044, datada de 29.11.84 - Código Tributário, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 236. (...)

a) (...)

b) (...)

§ 1º. Os imóveis construídos, ocupados ou não, nas condições abaixo, terão suas alíquotas alteradas:

I - Sem Habite-se 3,0 %

II - Sem alvará de licença para construção e sem Habite-se 4,5 %

III - Obras construídas sem a observância das normas contidas no Plano Diretor 6.0 %

§ 2º. As alíquotas constantes nos Incisos I, II e III, do parágrafo anterior, para os imóveis construídos até 28 de fevereiro de 1994, passam a ser respectivamente, 2,0 % e 3,0 %.

§ 3º. A disposição constante no parágrafo anterior não se aplica aos imóveis já construídos, com área de até 100,00 m² (cem metros quadrados)."

Art. 2º As disposições desta lei não regularizam os imóveis que se encontram nas condições do § 1º, do Art. 1º.

Art. 3º O setor competente do Município lançara de ofício a área construída dos imóveis que se encontram nas condições referidas no § 1º, do Art. 1º.

Art. 4º Os imóveis que se encontram nas condições do § 1º, do Art. 1º desta lei, uma vez regularizados junto ao setor competente do Município terão suas alíquotas igualadas às vigentes para os imóveis regulares.

Art. 5º Continuam em vigor as demais disposições constantes na Lei nº 2.435/89.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1994.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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