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Lei Mun. Gravataí/RS 2.882/09 - Lei do Município de Gravataí/RS nº 2.882 de 30.06.2009

DOM-Gravataí: 30.06.2009

(Altera a Lei nº 568/90, que institui o Código Tributário do Município de Gravataí e suas alterações, instituindo a Declaração Eletrônica de ISS.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a Lei nº 568/90, e alterações, incluindo-se em seu texto o artigo 202, com a seguinte redação:

"Artigo 202. Fica instituída no âmbito do Município de Gravataí a Declaração Eletrônica de ISS - DEISS.

§ 1º. A DEISS é uma obrigação acessória a todos os contribuintes, que consiste na escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes a serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, ainda que imune ou isento.

§ 2º. A DEISS será regulamentada, onde couber, por Decreto do Poder Executivo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 30 de junho de 2009.

RITA SANCO

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

CRISTIANO ( continua ... )

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