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Lei Mun. Criciúma/SC 2.435/89 - Lei do Município de Criciúma/SC nº 2.435 de 21.12.1989

DOM-Criciúma: 21.12.1989

Altera disposições do Código Tributário no Município de Criciúma, contidas na Lei nº 2.044 de 29.11.84.


Eu, ALTAIR GUIDI, Prefeito Municipal de Criciúma, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º A Lei nº 2.044, de 29.11.84 - Código Tributário Municipal, fica alterada, no que couber, pela presente Lei, segundo as disposições seguintes, que se incluem na Consolidação das Leis Tributárias.

Art. 2º Os artigos 205, 206, 236 e Inciso I do Art. 237 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 205. A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno, ao qual se aplicam as alíquotas a seguir previstas:

a) sem muro ou sem passeio calçado: 5%(cinco por cento) para as zonas tributárias 1 (um), 2 (dois), 3 (três) e 4 (quatro) quando em vias pavimentadas.

b) nos demais casos 3% (três por cento)."

"Artigo 206. Para os terrenos não edificados e localizados nas zonas tributárias 1 (um), 2 (dois), 3 (três) e 4 (quatro) será aplicada a alíquota adicional de 2,5% (dois e meio por cento).

Parágrafo único. Para os imóveis mencionados acima, a partir de 1991, será aplicado mais 1% (um por cento), na alíquota existente até atingir 10% (dez por cento)."

"Artigo 236. A base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel construído, ao qual se aplicam as alíquotas a seguir previstas:

a) sem muro, ou sem passeio calçado 3,5% (três e meio por cento) para as zonas tributárias 1 (um), 2 (dois), 3 (três) e 4 (quatro), em vias pavimentadas.

b) nos demais casos 1,5%(um e meio por cento).

§ 1º. Os imóveis construídos, ocupados ou não, nas condições abaixo, terão suas alíquotas ( continua ... )

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