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Lei Mun. Criciúma/SC 2.073/85 - Lei do Município de Criciúma/SC nº 2.073 de 20.06.1985

DOM-Criciúma: 25.06.1985

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às Microempresas e dá outras providências.


Eu, JOSÉ AUGUSTO HÜLSE, Prefeito Municipal de Criciúma, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Ficam isentas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as Microempresas, assim consideradas as pessoas jurídicas que obtiverem, anualmente, receita bruta igual ou inferior ao valor nominal de 1000(um mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, apurada segundo o valor unitário desses títulos no mês de janeiro do ano base.

§ 1º. Para efeito do disposto nesta Lei, denominar-se-á ano base, o ano anterior ao da isenção;

§ 2º. Para apuração do limite anual, devem ser computadas todas as receitas da empresa, inclusive as não operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas para o recolhimento do ISSQN, auferidas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano base.

§ 3º. Na apuração da receita a que se refere este artigo, serão computadas as receitas de todos os estabelecimentos da empresa, prestadores ou não de serviços, situadas ou não no Município.

Art. 2º No primeiro ano de atividade, a empresa poderá enquadrar-se imediatamente no regime desta Lei, se a receita anual, prevista e calculada em conformidade com os critérios estabelecidos no § § 2º e 3º do artigo anterior, for compatível com os limites estabelecidos no "caput" daquele artigo.

§ 1º. Para o exercício seguinte, o limite da receita fixado no art. 1º, será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes da Prefeitura e 31 de dezembro do ano base.

Art. 3º Ficam excluídas do Regime desta Lei, as empresas:

I - constituídas sob a forma de sociedade por ações;

II - em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou ainda, pessoa física domiciliada no exterior;

III - que participem do capital de outra pessoa ( continua ... )

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