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Lei Mun. Toledo/PR 1.948/07 - Lei do Município de Toledo/PR nº 1.948 de 12.03.2007

DOM-Toledo: 12.03.2007

Altera dispositivos do C?igo Tribut?io do Munic?io de Toledo.


O Povo do Município de Toledo, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera dispositivos do Código Tributário do Município de Toledo.

Art. 2º A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, com as modificações procedidas pela Lei nº 1.939, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 109. (...)

(...)

Parágrafo único. Quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão determinados de acordo com o Código de Posturas.

(...)"

"Artigo 111. Respondem, solidariamente, pelo pagamento da taxa de que trata esta Seção o anunciante da publicidade e o proprietário do imóvel em que ela for veiculada.

(...)"

Art. 3º O Anexo VII do Código Tributário do Município passa a vigorar na forma do que acompanha a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito do Município de Toledo, Estado do Paraná, em 12 de março de 2007.

José Carlos Schiavinato

Prefeito do Município de Toledo

Registre-se e publique-se

Luiz Alberto Cypriano

Secretário da ( continua ... )

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