x
x
x
Lei Mun. Toledo/PR 1.939/06 - Lei do Município de Toledo/PR nº 1.939 de 12.12.2006

DOM-Toledo: 12.12.2006

Altera dispositivos do C?igo Tribut?io do Munic?io de Toledo.


O Povo do Município de Toledo, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera dispositivos do Código Tributário do Município de Toledo.

Art. 2º A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 32. (.)

(...)

VIII - o proprietário de imóvel localizado em área denominada "Vila Rural", desde que possua um único imóvel, no qual resida;

IX - o contribuinte portador de esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, doença de Alzheimer, síndrome da imunodeficiência adquirida, nefropatia grave, cardiopatia grave, espondiloartrose anquilosante, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, fibrose cística (mucoviscidose) ou alienação mental, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) esteja aposentado por invalidez motivada por uma das moléstias previstas neste inciso;

b) esteja incapacitado para o trabalho;

c) seja proprietário ou possuidor de um único imóvel, com valor venal não superior a 1.200 URTs (um mil e duzentas Unidades de Referência de Toledo), no qual resida;

d) tenha rendimento familiar mensal não superior a quatro salários mínimos;

e) tenha padrão de vida compatível com a renda a que se refere a alínea anterior, mediante avaliação segundo critérios objetivos definidos em regulamento.

(...)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso X do caput do artigo 32 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?