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Lei Mun. Aquiraz/CE 871/10 - Lei do Município de Aquiraz/CE nº 871 de 21.12.2010

DOM-Aquiraz: 21.12.2010

Institui a taxa de Licenciamento Ambiental, introduz atividades licenciáveis na forma que indica, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono:

CAPÍTULO I
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 1º São passíveis de Licenciamento Ambiental, os empreendimentos, obras e as atividades constantes nos Anexos I, II e III desta Lei, classificados por categoria, em razão de sua natureza e de seu porte, observados para efeito de cobrança, os valores e critérios definidos nos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei.

Parágrafo único. A tipificação dos empreendimentos, obras e atividades constantes dos Anexos I, II e III desta Lei é exemplificativa, podendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMAD, exigir o licenciamento ambiental quando constar em procedimento administrativo que o empreendimento, obra ou atividade é potencialmente poluidor.

CAPÍTULO II
DA TAXA DE LICENDIAMENTO AMBIENTAL

Art. 2º Fica instituída a Taxa de Licença Ambiental (TLA), cujo fato gerador consiste no exercício do Poder de Polícia do Município, para fiscalizar e autorizar a realização de empreendimentos, obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação ambiental.

Parágrafo único. São isentos do pagamento da taxa de licenciamento ambiental, sem prejuízo da ação fiscalizadora do Poder Público Municipal, os templos religiosos, as instituições filantrópicas e de assistências social que atendam os requisitos previstos pelo Código Tributário Nacional, e as microempresas, assim definidas pela Legislação Estadual, e os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 3º Os custos correspondentes à realização das entidades de vistoria, perícia, laudo técnico e outros procedimentos são aqueles previstos no Anexo VI desta Lei.

Art. 4º A concessão da licença para uso de som e para propaganda e publicidade dependerá do pagamento da respectiva taxa e do atendimento aos requisitos estabelecidos no Código de Obras, Edificações e Posturas do ( continua ... )

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