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Lei Mun. Aquiraz/CE 759/09 - Lei do Município de Aquiraz/CE nº 759 de 15.05.2009

DOM-Aquiraz: 15.05.2009

Reajusta as tabelas de vencimento base dos servidores do grupo ocupacional do magistério do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e adota outras providencias.


O PREFE1TO MUNICIPAL DE AQU1RAZ, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou e eu sanciono e promulga seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustadas as tabelas de vencimentos dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério Publico Municipal de Aquiraz, passando a vigorar de acordo como Anexo Único desta Lei,

Parágrafo único. Os vencimentos a que alude o caput deste artigo serão devidos aos servidores integrantes do Grupo Operacional do Magistério Publico Municipal de Aquiraz, a partir de lº de Janeiro de 2009, devendo a diferença entre o vencimento anterior e o atual ser pago na forma seguinte:

a) Mês referência Janeiro 2009: diferença entre o mês anterior e o atual será pago no mês de Maio de 2009;

b) Mês referência Fevereiro 2009: diferença entre o mês anterior e o atual será pago no mês de Junho de 2009;

c) Mês referência Marco 2009: diferença entre o mês anterior e o atual será pago no mês de Julho de 2009;

d) Mês referência Abril de 2009: será pago no correspondente mês.

Art. 2º Por profissionais do magistério publico da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico a docência, isto e, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação do Poder Executivo, que serão suplementadas se insuficientes.

Art.4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de Abril de 2009, revogadas as disposições em contrario ( continua ... )

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