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Lei Mun. Aquiraz/CE 735/09 - Lei do Município de Aquiraz/CE nº 735 de 10.02.2009

DOM-Aquiraz: 10.02.2009

Autoriza a concessão aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de desconto e opções para parcelamento do Imposto de 2009 e da outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2008, os seguintes benefícios:

I - Desconto de 10% (dez por cento), para pagamento a vista, desde que o pagamento ocorra ate o dia do vencimento da primeira parcela;

II - Opção para parcelamento, sem desconto, conforme Decreto do Chefe do poder Executivo.

Parágrafo único. O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 2º A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito à restituição ou compensação de Importâncias pagas a qualquer título.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos necessários a perfeita implementação e aplicação desta lei.

Art. 4º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ/CE, AOS 10 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2009.

EDSON SÁ

Prefeito ( continua ... )

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