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Lei Mun. Aquiraz/CE 716/08 - Lei do Município de Aquiraz/CE nº 716 de 04.09.2008

DOM-Aquiraz: 04.09.2008

Autoriza a concessão aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de desconto e opções para parcelamento do imposto de 2008 e da outras providencias.


A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2008, os seguintes benefícios:

I - Desconto de I0%(dez por cento), para pagamento a vista, desde que o pagamento ocorra ate o dia do vencimento da 1ª (primeira) parcela;

II - Opção para parcelamento, sem desconto, conforme Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 2º A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito a restituição ou compensação de importâncias pagas a quaisquer titulo.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos necessários a perfeita implementação e aplicação desta lei.

Art. 4º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 04 DE SETEMBRO DE 2008.

RITELZA CABRAL DEMÉTRIO

Prefeita ( continua ... )

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