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Lei Mun. Toledo/PR 1.972/07 - Lei do Município de Toledo/PR nº 1.972 de 11.12.2007

DOM-Toledo: 11.12.2007

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Toledo.


O Povo do Município de Toledo, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera dispositivos do Código Tributário do Município de Toledo.

Art. 2º A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º (.)

(...)

IX - estabelecer limitações ao tráfego, no território municipal, de pessoas ou mercadorias por meio de tributos municipais e intermunicipais.

(...)

§ 4º. Além das demais normas aplicáveis, o disposto no inciso V do caput deste artigo é subordinado à observância e comprovação, pelas entidades nele referidas, dos requisitos aplicáveis previstos no Título II, Capítulo II, Seções I e II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

(...)"

"Artigo 46. (...)

§ 1º. Caso o contribuinte não seja encontrado no domicílio tributário fornecido para a tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser desativados ou baixados de ofício.

§ 2º. A anotação de cessação ou paralisação das atividades não extingue os débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício."

"Artigo 51. (.)

(...)

§ 7º. Cada estabelecimento, matriz, filial, sucursal ou agência terá escrituração própria, vedada a centralização na matriz ou estabelecimento ( continua ... )

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