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LC Mun. Governador Valadares/MG 119/08 - LC - Lei Complementar do Município de Governador Valadares/MG nº 119 de 01.12.2008

DOM-Governador Valadares: 01.12.2008

Altera o disposto do Artigo 51, da Lei Complementar Municipal nº 034, de 14 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º do art. 51, da Lei Complementar Municipal nº 034, de 14 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo. 51. (...)

§ 1º. Para terrenos situados em condomínios fechados e para terrenos onde a pavimentação não foi executada ou patrocinada pelo poder público municipal, enquanto pertencentes ao loteador, aplica-se a alíquota prevista na alínea "a" do Inciso "I", do artigo."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrara em vigor em 1º de janeiro de 2009.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário .

JOSÉ BONIFÁCIO MOURÃO

Prefeito Municipal

MARCOS ANTÔNIO DIAS SAMPAIO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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