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IN SF Econ./Nova Iguaçu-RJ 2/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS DE NOVA IGUAÇU-RJ nº 2 de 14.03.2011

DOM-Nova Iguaçu: 16.03.2011

(Dispõe sobre o procedimento inicial de cadastro mobiliário visando a expedição de Alvará, na forma que específica.)


O ASSESSOR TÉCNICO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições previstas na legislação do município de Nova Iguaçu,

CONSIDERANDO que a licença ou a autorização de localização de estabelecimento de qualquer atividade econômica é instrumentalizada através de Alvará;

CONSIDERANDO que o Alvará expressa o exercício regular do Poder de Polícia;

CONSIDERANDO que o Poder de Polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, a disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública e aos direitos individuais ou coletivos, a teor do art. 78 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que todo estabelecimento está obrigado a possuir e afixar em local bem visível o ALVARÁ DE LICENÇA DE ESTABELECIMENTO;

CONSIDERANDO que os procedimentos administrativos voltados ao Cadastro Mobiliário e expedição de ALVARÁ devem ser simplificados e agilizados.

RESOLVE :

Art. 1º O procedimento inicial de cadastro mobiliário visando a expedição do Alvará será efetuado através do site www.issmaisfacil.com.br/empresamaisfacil, com a Consulta Prévia de Viabilidade, cujo deferimento é condição básica para a localização do estabelecimento.

Art. 2º Deferida a Consulta Prévia de Viabilidade, será emitido Alvará Precário, para pessoa jurídica, mediante o documento de constituição/alteração; CNPJ; Título de Propriedade, ou Contrato de Locação ou equivalente; Ficha de Lançamento do IPTU e, para pessoas físicas, mediante Identidade; CPF; comprovante de residência; Título de Propriedade do imóvel ou Contrato de Locação ou equivalente; Ficha de Lançamento do IPTU e, em ambos os casos, com o recolhimento da ( continua ... )

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