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IN SF Econ./Nova Iguaçu-RJ 1/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS DE NOVA IGUAÇU-RJ nº 1 de 14.03.2011

DOM-Nova Iguaçu: 16.03.2011

(Prorroga o prazo para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e na forma que específica.)


O ASSESSOR TÉCNICO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições previstas na legislação do Município de Nova Iguaçu e,

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 2010/289786;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 0048850-20.2010.8.19.0038;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando a oferecer agilidade nas operações dos sujeitos passivos com o cumprimento dos deveres instrumentais;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas à emissão de Notas Fiscais de Serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais;

CONSIDERANDO a implementação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pelo Decreto nº 8.547, de 04 de fevereiro de 2010;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.547, de 04 de fevereiro de 2010;

CONSIDERANDO que as empresas em que a circulação de serviços é de grande dinâmica e por isso requerem a adoção de regime especial e de emissão de documentos fiscais;

CONSIDERANDO que a exiguidade do prazo, tanto do Decreto nº 8.547, de 04 de fevereiro de 2010, quanto das Instruções Normativas nº 01, de 11 de fevereiro de 2010; 02, de 12 de maio de 2010 e 006/SEMEF/2010, de 27 de setembro de 2010, para a adoção da nova modalidade de cumprimento da obrigação acessória.

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para contribuintes prestadores de serviços ainda não credenciados, até 30 de setembro de 2011.

Parágrafo único. As empresas prestadoras de serviços mencionadas no caput deste artigo poderão utilizar Notas Fiscais de Serviço já autorizadas, de emissão manual, ou solicitar autorização para a impressão, no Plantão Fiscal.

Art. 2º As empresas que já possuírem o credenciamento e que encontrarem qualquer impedimento ao regular funcionamento do processamento de dados do sistema - NFS-e, poderá optar pela emissão de documento fiscal escriturado manualmente.

Parágrafo único. Para recolhimento aos cofres do Tesouro Municipal, o contribuinte deverá, por meio do endereço eletrônico www.novaiguacu.rj.gov.br, no link Portal contribuinte, baixar a respectiva guia avulsa do ISSQN.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 01 de abril de 2011 ( continua ... )

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