x
x
x
Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 10.171/11 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 10.171 de 18.02.2011

DOM-Poços de Caldas: 22.02.2011

(Altera dispositivo do Decreto nº 10.026, de 21 de outubro de 2010, que regulamenta a Lei nº 8.400, de 12 de setembro de 2007, que autoriza o poder Executivo Municipal a realizar campanha de arrecadação, através de sorteios de prêmios como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos no município de poços de caldas.)


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA :

Art. 1º O art. 10 do Decreto nº 10.026, de 21 de outubro de 2010, que "Regulamenta a Lei nº 8.400, de 12 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanha de arrecadação, através de sorteio de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos no Município de Poços de Caldas", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Cada milhar sorteada pela Loteria Federal, em datas previamente determinadas pela Comissão Organizadora, corresponderá a um código único apto e válido, até que se integralizem os 20 (vinte) imóveis contemplados. (NR)

Parágrafo único. Os 20 (vinte) códigos únicos aptos e válidos serão sorteados, de forma aleatória, na presença das Comissões Organizadora e Fiscalizadora, sendo que o primeiro código único sorteado corresponderá ao ganhador do 20º (vigésimo) prêmio e assim sucessivamente (em ordem decrescente), até que se obtenha o ganhador do 1º (primeiro) prêmio, oferecido pela Campanha de Arrecadação do IPTU." (NR)

Art. 2º Os prêmios a serem oferecidos na Campanha de Arrecadação 2011 são os constantes do Anexo I deste decreto.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 18 DE FEVEREIRO DE 2011.

PAULO CÉSAR ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?