x
x
x
Dec. Mun. Anápolis/GO 31.739/11 - Dec. - Decreto do Município de Anápolis/GO nº 31.739 de 14.03.2011

DOM-Anápolis: 16.03.2011

Altera o Decreto nº 31.594, de 1º de fevereiro de 2011, que regulamenta a cobrança do ITU, IPTU, TSU e CIP para o exercício de 2011 e dá outras providências.


O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, e suas alterações posteriores em vigor, em especial o que preceitua o § 1º, do art. 52, onde estabelece critérios para concessão de desconto;

CONSIDERANDO que a necessidade de aclarar e alterar que regulamenta a cobrança do ITU, IPTU, TSU e CIP para o exercício de 2011;

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados o caput do art. 3º e o § 4º do art. 9º do Decreto nº 31.594, de 1º de fevereiro de 2011, que regulamenta a cobrança do ITU, IPTU, TSU e CIP para o exercício de 2011, passando a viger com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica estabelecido o índice de desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor original do IPTU e do ITU relativo ao exercício de 2011, para os pagamentos em cota única efetuados até o dia 11 de abril de 2011."

"Artigo 9º (...)

§ 4º. Fica assegurado ao contribuinte, que obtiver deferimento em reclamação protocolizada tempestivamente, o desconto estabelecido no art. 3º deste Decreto, sem encargos, para pagamento do tributo objeto da lide no prazo de até 20 (vinte) dias após o conhecimento regular da decisão."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de fevereiro de 2011 .

PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 14 de março de 2011.

ANTÔNIO ROBERTO OTONI GOMIDE

Prefeito de Anápolis

JOSÉ ROBERTO MAZON

Secretário Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?