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Dec. Mun. Socorro/SP 2.925/11 - Dec. - Decreto do Município de Socorro/SP nº 2.925 de 25.02.2011

DOM-Socorro: 25.02.2011

(Dispõe sobre Notificação ou Notificação Preliminar e Auto de Infração, que serão utilizados pelos setores competentes da administração pública.)


MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA PREFEITA DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

Considerando o disposto nos artigos 259 e 263 da Lei nº 59 de 18 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto no Inciso I artigo 75 da Lei nº 59 de dezembro de 2001;

DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados os formulários denominados de: Notificação ou Notificação preliminar e Auto de Infração, que fazem parte deste Decreto a serem utilizados pelos setores competentes da administração pública, nas hipóteses legalmente previstas.

Parágrafo único. Os formulários previstos no "Caput" deste artigo deverão conter em todas as vias o brasão do Município e classificação das vias na seguinte ordem:

1 - Notificação ou Notificação Preliminar e Auto de Infração:

1ª via - Protocolo

2ª via - Notificado/Autuado

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo as disposições contidas no Decreto nº 2.223/2002 .

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, aos 25 de fevereiro de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

ANEXO I

Veja a Imagem
Figura 1

ANEXO ( continua ... )

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