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Dec. Mun. Camaçari/BA 4.950/11 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 4.950 de 10.03.2011

DOM-Camaçari: 11.03.2011

Regulamenta o parcelamento especial, na forma do disposto no art. 28 da Lei nº 1039/2009 do Código Tributário do Município, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 94, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, e na forma do art. 28 da Lei nº1039/2009 do Código Tributário do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica o Secretário Municipal da Fazenda autorizado a promover parcelamento especial dos créditos inscritos na dívida ativa, de natureza tributária e não tributária, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, observando os seguintes critérios:

I - o requerente não deve litigar contra o Município, seja em processo administrativo ou judicial;

II - o crédito a ser parcelado deve ser:

a) superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando se tratar de pessoa física;

b) superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quando se tratar de pessoa jurídica;

III - o valor mínimo de cada parcela deve ser de:

a) R$ 170,00 (cento e setenta reais), quando se tratar de pessoa física;

b) R$ 500,00 (quinhentos reais), quando se tratar de pessoa jurídica.

IV - na hipótese de crédito objeto de execução fiscal, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de recolhimento das custas processuais e dos honorários de advogado, se for devido.

Art. 2º A autoridade Fazendária, em procedimento específico a ser conduzido pela Coordenação de Arrecadação Fiscal - CAF, considerando a ausência de ocorrências fiscais enquadradas como de má conduta, a seu critério, poderá dispensar a exigência prevista no § 2º do art. 26 do Código Tributário do Município.

Art. 3º O contribuinte deverá apresentar certidão fornecida pela Comarca de Camaçari indicando a ausência de litígio contra a Municipalidade, seja como autor ou réu.

Art. 4º O prazo para solicitação do parcelamento especial será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste Decreto.

Art. 5º Os procedimentos estatuídos no Decreto nº 4923 de 14 de Dezembro de 2010, que não conflitam com o firmado neste ato, serão utilizados subsidiariamente no processamento do parcelamento especial.

Art. 6º Ficam convalidados eventuais parcelamentos de até sessenta meses concedidos em data anterior à publicação deste regulamento e posteriores à publicação da Lei nº 1039 de 16 de dezembro de 2009.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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