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Mens. 69/11 - Mens. - Mensagem nº 69 de 16.03.2011

D.O.U.: 17.03.2011

(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2011 (MP nº 502/10), que "Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei no 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências".)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2011 (MP nº 502/10), que "Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios da Justiça e do Esporte, e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Artigo 12-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão:

"Artigo 12-A. O Conselho Nacional do Esporte será constituído por 22 (vinte e dois) membros, designados pelo Ministro de Estado do Esporte.

§ 1º São integrantes do Conselho Nacional do Esporte:

I - o Ministro de Estado do Esporte, que o ( continua ... )

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