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Port. DRF/MACAÉ 12/11 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - DRF/MACAÉ nº 12 de 14.03.2011

D.O.U.: 17.03.2011

(Resolve que procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem em águas jurisdicionais brasileiras estabelecidos pela IN SRF nº 363/2003, quando estiverem situadas na Bacia de Campos serão realizados pela DRF/Macaé e obedecerão ao disposto nesta Portaria.)


 
Esta Portaria tornou-se sem efeito conforme artigo 1º da Portaria nº 27 de 24.03.2011.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Instrução Normativa SRF nº 363, de 16 de outubro de 2003 e no artigo 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010, e ainda o disposto na Portaria SRRF07 nº 163, de 21 de fevereiro de 2011, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem em águas jurisdicionais brasileiras estabelecidos pela IN SRF nº 363/2003, quando estiverem situadas na Bacia de Campos serão realizados pela DRF/Macaé e obedecerão ao disposto nesta Portaria.

Parágrafo Único. Considerando que a Bacia de Santos se limita ao sul pelo Alto de Florianópolis, que a separa da Bacia de Pelotas; enquanto que ao norte é limitada pelo Alto de Cabo Frio, que a separa da Bacia de Campos; quando a unidade de produção ou estocagem de petróleo estiver situada na Bacia de Santos e mais próxima da unidade da RFB responsável pela fiscalização de zona secundária dos tributos relativos ao comércio exterior da 7ª Região Fiscal do que da situada na 8ª Região Fiscal, os procedimentos simplificados serão realizados pela DRF/MCE, consoante o disposto no caput do ( continua ... )

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