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ADE SRRF/8ª RF 21/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 21 de 02.03.2011

D.O.U.: 17.03.2011

(Habilita a empresa PETRO-SANTOS LTDA a utilizar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, instituído pelo art 458 do Decreto Nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, e disciplinado pela IN/RFB Nº 844/2008, para a execução do contrato que especifica.)


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 27 de 23.07.2012.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida pelo art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 09 de maio de 2008, nos termos e condições dessa mesma norma e à vista do que consta do processo nº 12782.000012/2011-24,

DECLARA:

1. Fica a empresa PETRO-SANTOS LTDA., com sede no município de Guarujá - SP, na Rua Senador Salgado Filho, 356 - Jardim Santanense - Vicente de Carvalho, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.891.196/0001-75, habilitada a utilizar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 844/2008 para a execução do contrato relacionado no item 2 abaixo.

2. A presente habilitação é válida até 14 de março de 2015, nos termos do Contrato E&P nº 2050.0063504.10.2, firmado em 30 de dezembro de 2010 entre a empresa ora habilitada e a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, para afretamento da embarcação "DOCE RIVER" do tipo LH 1200, destinada a operações de apoio às unidades marítimas de produção e de perfuração nas áreas das quais a PETROBRÁS for concessionária nos termos do item 1.2 da cláusula primeira do referido contrato.

3. Esta habilitação estende-se ao estabelecimento de CNPJ/MF nº 05.891.196/0002-56.

4. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação ora concedida poderá ser suspensa ou cancelada na hipótese da ocorrência de quaisquer das situações previstas no ( continua ... )

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