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Dec. Est. RJ 42.876/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.876 de 16.03.2011

DOE-RJ: 17.03.2011

Dispõe sobre a tramitação de pleitos relativos a concessão de benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/012565/2010,

CONSIDERANDO:

- o que compete à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira

- COPOF diz respeito aos aspectos que possam impactar o equilíbrio fiscal do Estado;

- que, no caso de benefícios fiscais instituídos por legislação de caráter genérico, nos quais o atendimento, pelo contribuinte, das condições estabelecidas gera direito ao seu enquadramento; e

- que, nestes casos, não cabe a análise do impacto fiscal nas concessões destes benefícios, por não restar qualquer margem de discricionariedade.

RESOLVE,

Art. 1º Não serão submetidos à apreciação da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF os processos relativos a concessão de benefício fiscal cuja legislação que o instituiu tenha estabelecido requisitos que, atendidos, geram para o contribuinte o direito de enquadramento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2011

SÉRGIO ( continua ... )

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