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Dec. Est. BA 12.678/11 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 12.678 de 16.03.2011

DOE-BA: 17.03.2011

Dispõe sobre o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 11.619, de 10 de dezembro de 2009,

DECRETA

Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual, será dispensado tratamento diferenciado, nos termos da Lei Estadual nº 11.619, de 10 de dezembro de 2009, às microempresas e empresas de pequeno porte, doravante denominadas respectivamente de ME e EPP, objetivando:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional visando o incremento de investimentos e do valor agregado da produção no Estado;

II - a ampliação da eficiência das políticas públicas, com ações de melhoria do ambiente de negócios;

III - o incentivo à inovação tecnológica.

Art. 2º A Secretaria da Administração - SAEB deverá:

I - disponibilizar, através do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia - CAF, a identificação das microempresas e empresas de pequeno porte, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;

II - manter o Certificado de Registro Cadastral - CRC ou o Certificado de Registro Simplificado - CRS na condição de "ativo" junto ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia - CAF para as microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo quando estas apresentarem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal;

III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar as ME e EPP na adequação de seus processos produtivos.

Art. 3º Para ampliar a participação das ME e EPP nas licitações, os órgãos e entidades contratantes deverão:

I - encaminhar à SAEB o planejamento anual de realização das aquisições públicas, com a estimativa de quantitativo e a data das contratações;

II - não utilizar, na definição do objeto da contratação, especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente.

Art. 4º Na sessão de abertura das licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Estadual, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte, que estejam devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, apresentarão declaração, sob as penas da lei, de que cumprem as exigências estabelecidas no ( continua ... )

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