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Dec. Leg. Est. MT 30/11 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Estado do Mato Grosso nº 30 de 16.02.2011

DOE-MT: 16.02.2011



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que se refere o Art. 26, VI, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 3.064, de 15 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 11 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, nas condições que especifica, para liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS, apurados em cruzamento de informações de banco de dados e dá outras providências.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de fevereiro de 2011.

Dep. Riva

Presidente

Dep. Sérgio Ricardo

1º Secretário

Dep. Romoaldo Júnior

2º Secretário - ad ( continua ... )

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