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Of. Câm. Munic./Cascavel - PR S/N/11 - Of. - Ofício CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL/PR - Câm. Munic./Cascavel - PRS/N de 16.03.2011

DOM-Cascavel: 16.03.2011

Estabelece valores para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, REJEITOU EM SESSÃO

REALIZADA NO DIA 02 DE MARÇO DE 2011 O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 289/2010, E EU, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 46, § 7º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CASCAVEL, PROMULGO

OS SEGUINTES DISPOSITIVOS:

Art. 1º Ficam introduzidas na Lei nº 5.696, de 22 de dezembro de 2010, o texto do caput e do parágrafo único do artigo 7º, com a seguinte redação:

"Artigo 7º Em imóveis onde existe mais de uma edificação residencial, ocupadas por pessoas da mesma família, o imposto previsto nesta Lei será cobrado por terreno.

Parágrafo único. Para efeitos do previsto no caput deste artigo, não se enquadra os imóveis situados nos tipos condomínios residenciais e edifícios."

Palácio José Neves Formighieri

Edifício da Câmara Municipal de Cascavel

Em 16 de Março de 2011.

Marcos Sotille ( continua ... )

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