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LC Mun. Diadema/SP 223/05 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 223 de 22.12.2005

DOM-Diadema: 22.12.2005

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 379, de 19 de dezembro de 1969 que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Diadema, e dá providências correlatas.


JOEL FONSECA COSTA, Prefeito em exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 21 da Lei nº 379, de 19 de dezembro de 1969, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. O lançamento do imposto será objeto de notificação feita ao contribuinte na forma do disposto neste artigo.

§ 1º. O lançamento considera-se regularmente notificado ao contribuinte com a entrega da notificação-recibo, pelo correio, no próprio local do imóvel ou no domicílio tributário por ele indicado, observadas as disposições contidas nesta Lei e em regulamentos.

§ 2º. Considera-se domicílio tributário do contribuinte aquele declarado pelo mesmo ou responsável em sua inscrição na Prefeitura, desde que a mesma tenha sido regularmente aceita.

§ 3º. A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

§ 4º. A notificação pelo correio deverá ser precedida de publicação de edital de notificação no órgão de imprensa local que deverá conter, dentre outras, as seguintes informações:

I - zonas fiscais;

II - datas de vencimento das parcelas;

III - formas de pagamento;

IV - locais de pagamento;

V - prazo para reclamação contra o ( continua ... )

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