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LC Mun. Diadema/SP 242/07 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 242 de 13.04.2007

DOM-Diadema: 13.04.2007

Altera a Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, alterada pelas Leis Complementares nº s 203, de 06 de julho de 2004 e 227, de 30 de maio de 2006, que dispõe sobre a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 20; o "caput" do art. 23, que passa a vigorar acrescido de dois parágrafos; e o "caput" do art. 49, da Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, alterada pelas Leis Complementares nº s. 203, de 06 de julho de 2004 e 227, de 30 de maio de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. (.)

Parágrafo único. Nas condições deste artigo, o valor do imposto corresponde à importância fixada na tabela anexa, devida em primeiro de janeiro de cada exercício, nas seguintes situações:

I - na data do início da atividade, no primeiro ano de exercício, sendo proporcional aos meses ou fração de mês que restarem do exercício;

II - no ano de cancelamento da inscrição, sendo proporcional aos meses ou fração de mês em que a atividade foi exercida."

"Artigo 23. O contribuinte deve inscrever-se no Cadastro Mobiliário, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data do início de sua atividade econômica.

§ 1º. Quando constatada, pela fiscalização tributária, atividade econômica sem a devida regularização junto ao Cadastro Mobiliário do Município, o agente fiscal III, o fiscal de tributos, ou outra nomenclatura que venha a ser adotada, procederá à imediata notificação do infrator para que seja efetuada a regularização no prazo máximo de 60 (sessenta) ( continua ... )

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