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LC Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 53/09 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 53 de 04.09.2009

DOM-Santa Bárbara D´Oeste: 04.09.2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o contribuinte que proceder a transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito - C/RETRAN de Santa Bárbara d'Oeste e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do mesmo veículo, no Município de Santa Bárbara d'Oeste.


MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o contribuinte, pessoa física, que proceder a transferência de registro de veículo para a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Santa Bárbara d'Oeste e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do mesmo veículo, no Município de Santa Bárbara d'Oeste.

Art. 2º Somente poderá se beneficiar da presente Lei Complementar, pessoa física, proprietário e/ou arrendatário de veículo automotor cuia fabricação não exceder a 10 (dez) anos.

§ 1º. O incentivo fiscal poderá ser estendido ao proprietário, pessoa física, de veículo automotor, que atendendo os demais requisitos desta lei, seja cônjuge, ascendente ou descendente do contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

§ 2º. O benefício será concedido na proporção de um veículo para um imóvel.

Art. 3º O desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será de 50 % (cinquenta por cento) do valor recolhido a título de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no Município de Santa Bárbara d'Oeste.

Art. 4º O pedido para a concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) a que se refere a ( continua ... )

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