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LC Mun. Diadema/SP 43/95 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 43 de 26.12.1995

DOM-Diadema: 26.12.1995

Extingue a Unidade Fiscal do Município de Diadema - UFM, substituindo-a pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR, e dá outras providências correlatas.


JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica extinta, a partir de 1º de janeito de 1.996, a Unidade Fiscal do Município de Diadema - UFM.

Art. 2º Em todos os dispositivos da legislação municipal em que haja referência à UFM será esta substituída, a partir de 1º de janeiro de 1.996, pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR, ou por qualquer outra unidade fiscal federal que, a qualquer tempo, venha a ser utilizada em seu lugar.

§ 1º. Quando a expressão monetária dos tributos, multas tributárias, alíquotas, pisos, tetos, faixas de tributação, acréscimos moratórios, multas administrativas, preços públicos, ou de qualquer outro valor constante da legislação municipal, for determinada por uma quantidade de UFM`s, sem prejuízo da substituição prevista neste artigo, fica o numeral representativo dessa quantidade multiplicado pelo fatpr 6,3 (seis inteiros e três décimos), a partir de 1º de janeiro de 1.996.

§ 2º. A conversão de que trata este artigo e o parágrafo anterior se aplicará, da mesma forma, para efeito de pagamento, com o emprego de notificação-recibo, carnê ou qualquer outro meio, de crédito constituído até o final do exercício de 1.995, representado por quantidade de UFM`s, e que venha a ser quitado a partie de 1º de janeiro de 1.996.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.996, revogadas as disposições em contrário .

Diadema, 26 de dezembro de 1.995.

JOSE FILIPPI JUNIOR

Prefeito ( continua ... )

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