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LC Mun. Toledo/PR 13/09 - LC - Lei Complementar do Município de Toledo/PR nº 13 de 28.12.2009

DOM-Toledo: 28.12.2009

Dispõe sobre os valores do ISS fixo para os profissionais com formação de nível superior que exercem profissão regulamentada, com registro na entidade de classe ou no conselho respectivo.


O Povo do Município de Toledo, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre os valores do ISS fixo para os profissionais com formação de nível superior que exercem profissão regulamentada, com registro na entidade de classe ou no conselho respectivo.

Art. 2º Os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) fixo mensal para os profissionais com formação de nível superior que exercem profissão regulamentada, com registro na entidade de classe ou no conselho respectivo, são os seguintes:

I - para médicos: valor correspondente a 2 (duas) Unidades de Referência de Toledo (URTs) para cada profissional;

II - para os demais profissionais: valor correspondente a 1 (uma) Unidade de Referência de Toledo (URT) para cada profissional.

Art. 3º Os valores do ISS fixo anual para os profissionais com formação de nível superior que exercem profissão regulamentada, com registro na entidade de classe ou no conselho respectivo, quando integrarem sociedades de profissionais e requererem o seu enquadramento no disposto no § 3º do artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/68, serão os seguintes:

I - para médicos: valor correspondente a 400 (quatrocentos) Unidades de Referência de Toledo (URTs) para cada profissional;

II - para contadores, enfermeiros, médicos veterinários, advogados, engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos e odontólogos: valor correspondente a 100 (cem) Unidades de Referência de Toledo (URTs) para cada profissional;

III - para os demais profissionais: valor correspondente a 50 (cinquenta) Unidades de Referência de Toledo (URTs) para cada profissional.

Art. 4º Os valores do ISS previstos no artigo ( continua ... )

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