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Edital SF/Belém - PA S/N/11 - Edital - Edital Secretário de Finanças do Município de Belém - SF/Belém - PAS/N de 10.03.2011

DOM-Belém: 11.03.2011

(Dispõe sobre o Lançamento da renovação da Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento no exercício de 2011.)


Em cumprimento ao disposto na Legislação Tributária Municipal, os contribuintes localizados na jurisdição do Município de Belém, inscritos no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de Belém, que possuam licença para localização e funcionamento ficam para os devidos fins de direito, regularmente notificados, através do presente edital, do lançamento da renovação da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLPL para o exercício fiscal de 2011, podendo ser pago o referido tributo em cota única, até o dia 10 de abril de 2011, com desconto de 30% (trinta por cento), ou efetuar o pagamento em 5 (cinco) parcelas a cada dia 10, vencendo a primeira parcela em 10 de abril do corrente exercício fiscal.

Os contribuintes que não receberem as guias de arrecadação da TLPL/2011 até 01/04/2011, deverão solicitar através do site www.belem.pa.gov.br/sefin ou dirigir-se à central fiscal de atendimento, na Av. Presidente Vargas, nº 180, no horário de 9 às 16 h, para retirar a 2ª via do documento, em tempo hábil a realizar o recolhimento do tributo, nos prazos e formas fixados no calendário fiscal, observado o disposto no parágrafo único do art. 156 da lei municipal nº 7.056/77.

O recolhimento da TLPL/2011 deverá ser realizado unicamente na rede bancária autorizada (Banco do Brasil, Banco HSBC, Banco Itaú, Banco da Amazônia, Banco Bradesco, Banco do Estado do Pará - Banpara, Banco Safra, Centros Lotéricos, Rede Extrafarma, Rede Bigben, supermercados e Supercenter Nazaré e Lojas Esplanada).

A remessa das guias de pagamento não desobriga os contribuintes de procura-las no órgão competente, caso não as receba no prazo acima indicado (01/04/2010), uma vez tendo sido dado ciência ao público da emissão das citadas guias, o que se faz pela presente publicação, em conformidade com o parágrafo único do art. 156 da lei municipal nº 7.056/77.

Belém, 10 de março de 2011

WALBER DA CONCEIÇÃO FERREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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