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Dec. Mun. Boa Vista/RR 23-E/11 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 23-E de 03.03.2011

DOM-Boa Vista: 14.03.2011

(Altera o Decreto nº 179/E de 21 de dezembro de 2010 - CATRIM, referente ao exercício de 2011, que aprova o calendário tributário do Município para o exercício de 2011.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 62, IV, combinado com o art. 75, I, a, da Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 45, da Lei Complementar nº 1.223/2009, alterada pela Lei Complementar nº 1.307 de 28 de dezembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o Calendário Tributário Municipal - CATRIM, do exercício de 2011, no que se refere aos prazos de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 1.307 de 28 de dezembro de 2010.

Art. 2º Fica alterado o prazo de pagamento do IPTU e da TCL, conforme disposto na tabela abaixo:

ITEMTRIBUTOParcelasDia e Mês
1IPTU0609/05, 09/06, 08/07, 09/08, 09/09, 10/10
2TCL0409/05, 09/06, 08/07, 09/08

1. IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

2. TCL - Taxa de Coleta de Lixo.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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