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Dec. Mun. Cascavel/PR 9.802/11 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 9.802 de 15.03.2011

DOM-Cascavel: 16.03.2011

Dispõe sobre procedimentos para Isenção de Tributos no Exercício Financeiro de 2011.


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.

Considerando que a Administração Pública deve atender aos Princípios Administrativos da Legalidade, da Eficiência e da Economicidade,

Considerando que as disposições legais para concessão de isenção de tributos para o exercício de 2011 são as mesmas dos exercícios de 2008, 2009 e 2010.

DECRETA :

Art. 1º Ficam dispensados de reapresentarem os documentos comprobatórios, concernentes às condições tituladas nas seguintes leis: Taxa de Sinistro - Lei Municipal nº 5.711, de 2010, em seu Art. 4º, inciso I, II e III; Taxa de Coleta de Lixo - Lei Municipal nº 5.691, de 20010, em seu Art. 7º, incisos I, II e III; IPTU - Lei Municipal nº 5.321, de 2009, em seu Art. 21, incisos I, II e III; CIP - Lei Municipal nº 5.318, de 2009, em seu Art. 4º, os contribuintes que forem contemplados com isenção de tributos, devidamente reconhecida em processo administrativo referente aos exercícios de 2008, 2009 e 2010.

Art. 2º A Secretaria de Finanças pode a qualquer tempo rever a outorga do benefício tributário de que trata este Decreto.

Parágrafo único. Comprovada a alteração da situação socioeconômica do contribuinte, onde fique demonstrado a capacidade contributiva do mesmo, serão adotadas as providências administrativas para cobrança do tributo, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 9.730, de 18/01/2011 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Cascavel, 15 de março de 2011.

Edgar Bueno

Prefeito Municipal

Luiz ( continua ... )

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