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Dec. Mun. Mossoró/RN 2.698/06 - Dec. - Decreto do Município de Mossoró/RN nº 2.698 de 30.03.2006

DOM-Mossoró: 30.03.2006

Regulamenta dispositivos da Lei 538/90, relacionadas à cobrança de ISS Incidente Sobre os Serviços de Construção Civil, obras hidráulicas e assemelhados (Art. 61, itens 7.02 e 7.05, da Lei 538/90 - CTM) e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 78, incisos IV e IX, da Lei Orgânica do Município e Art. 288, da Lei 538/90 - Código Tributário do Município de Mossoró.

DECRETA :

Art. 1º Para fins de apuração da base de cálculo do Imposto e aplicação da alíquota respectiva de - 5% (cinco por cento) conforme estabelecido pelo Art. 75, II, e o disposto no Art. 67, § 6º, I e II, da Lei 538/90- CTM, podem ser deduzidos da base de cálculo dos serviços enquadrados nos itens 7.02 e 7.05, da lista de serviços (Art. 61 da CTM), o valor das subempreitadas já comprovadamente tributadas pelo imposto e os materiais fornecidos pelo prestador do serviço quando por ele próprio for produzido fora do local da obra e tenha sofrido a incidência do ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços, na forma prevista na legislação tributária estadual pertinente.

§ 1º. Somente caberá a dedução de material que comprovadamente esteja vinculado à respectiva execução.

§ 2º. Quando o imposto for retido por contribuinte substituto na forma da Lei Nº 1.504/2001, deverá este observar, para fins de redução da base de cálculo do imposto a ser retido, a ocorrência das condições previstas no caput, cabendo ao contribuinte substituído fazer prova através de documento hábil e idôneo de que o material a ser deduzido foi por ele produzido fora do local da obra e que o mesmo está sujeito à incidência do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

§ 3º. Ficam, tanto o contribuinte substituto, como o substituído, obrigados a manter a disposição do fisco municipal, todos os elementos necessários à comprovação da autorização da redução da base de cálculo do imposto, na forma do disposto nos parágrafos anteriores, importando a falta destes, em descumprimento de obrigação acessória passível de aplicação de penalidade pecuniária, ( continua ... )

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