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Dec. Est. GO 7.241/11 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.241 de 03.03.2011

DOE-GO: 03.03.2011

Aprova os Protocolos ICMS 191/10 a 196/10, 199/10 a 201/10 e 204/10 e altera o Decreto nº 7.083/10, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2010, no inciso I do § 2º da Cláusula Primeira do Ajuste/SINIEF 7/05, de 30 de setembro de 2005, e tendo em vista o que consta o Processo nº 201000013003140,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados e com este publicados os Protocolos ICMS 191/10 a 196/10, 199/10 a 201/10 e 204/10, celebrados pelos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, os três primeiros em 30 de novembro de 2010 e, os demais, em 10 de dezembro de 2010.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 7.083, de 24 de março de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º

§ 4º A obrigatoriedade prevista no inciso II do caput deste artigo somente se aplica a partir de:

I - 1º de março de 2011, para os contribuintes cuja atividade principal esteja enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:

a) 6110-8/01 - Serviços de Telefonia Fixa Comutada - ( continua ... )

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