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Dec. Est. GO 7.249/11 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.249 de 11.03.2011

DOE-GO: 11.03.2011

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013000884,

DECRETA:

Art. 1º O art. 8º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE - passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Artigo 8º(...)

LII - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 3% (três por cento), na saída interna de querosene de aviação - OAV - destinada a empresa de transporte aéreo que aderir a programa de incentivo à aviação regional no Estado de Goiás para abastecimento de aeronaves de ate 124 (cento e vinte e quatro) assentos e com peso de decolagem Maximo de 55 (cinqüenta e cinco) toneladas, observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, f,3):

a) o estabelecimento fornecedor do QAV deve ser credenciado, para esse fim, junto a Gerência de Combustíveis da Superintendência de Administração Tributária;

b) a empresa de transporte aéreo deve celebrar termo de acordo de regime especial para tal fim com a Secretaria da Fazenda;

c) o regime especial somente será concedido a empresa de transporte aéreo que:

1. opere vôo cuja rota regular atenda a, pelo menos, 2 (dois) municípios goianos, podendo atender a apenas um município goiano desde que não seja o município de ( continua ... )

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