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Res. CNPC 2/11 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC nº 2 de 03.03.2011

D.O.U.: 16.03.2011

Altera os arts. 3º, e 5º da Resolução CGPC nº 23, de 6 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, os arts. 13 e 16, caput, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e os arts. 2º e 4º do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, torna público que o Conselho, em sua 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de março de 2011,

Resolveu:

Art. 1º Os arts. 3º, e 5º da Resolução CGPC nº 23, de 6 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º(...)

I - demonstrações contábeis consolidadas, por plano de benefícios, os pareceres e as manifestações exigidas, previstos no item 17 do Anexo "C" da Resolução CGPC no 28, de 26 de janeiro de 2009;

II - informações referentes à política de investimentos referida no art. 3º da Resolução CGPC no 7, de 4 de dezembro de 2003, aprovada no ano a que se refere o ( continua ... )

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