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Res. SMA/Rio de Janeiro - RJ 487/11 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - SMA/Rio de Janeiro - RJ nº 487 de 14.03.2011

DOM-Rio de Janeiro: 15.03.2011

Regulamenta o Decreto nº 32.975, de 21 de outubro de 2010, que dispõe sobre a destinação e regras para o uso dos recursos provenientes da redução tributária prevista na Lei nº 4.372/2006 e Lei nº 5.133/2009.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 12 da Resolução nº 510, de 07.05.12.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de mitigação das emissões de gases do efeito estufa na cidade do Rio de Janeiro, estabelecida pela Política de Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável pela Lei nº 5.248, de 27 de janeiro de 2011;

CONSIDERANDO que um dos principais instrumentos para o sequestro de carbono é realizado através do reflorestamento da cobertura vegetal da cidade,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a aplicação dos recursos obtidos através dos benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 4.372/06 e nº 5.133/10 e regulamentado pelo Decreto nº 32.975, de 21 de outubro de 2010;

CONSIDERANDO que cabe ao órgão central do Sistema de Gestão Ambiental municipal estabelecer diretrizes, critérios e metas para a aplicação dos recursos supracitados nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 5.133/10,

CONSIDERANDO os estudos realizados para elaboração de um plano de reflorestamento de áreas degradadas no município do Rio de Janeiro integrado ao programa Rio Capital Verde,

RESOLVE :

Art. 1º Os recursos dos benefícios fiscais estabelecidos no inciso II, do art. 6º da Lei nº 5.133/2009 serão aplicados em projetos de reflorestamento ambiental para cumprimento do disposto no ( continua ... )

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